1. CONDIÇÕES GERAIS

2. SEGURO

3. CLAIMS DE AVARIAS

4. DETENTION

4.7. Para a cobrança da detention, o Proponente poderá emitir Notas de Débito e boleto de cobrança em face da Anuente devedora, representando o valor total devido – caso já tenha ocorrido o embarque ou a devolução do(s) equipamento(s) vazio(s) sem embarcar –, ou, em casos de atraso superiores a 10 (dez) dias, o valor parcial, na hipótese de que o(s) container(s) ainda não tenha(m) sido embarcado(s) ou devolvido(s) ao terminal de vazios.

4.8. O cancelamento do(s) embarque(s) após a retirada do(s) container(s) vazio(s) do depot do armador implica em renúncia do free time concedido, sendo devidos valores integrais de detention pela Anuente desde a data de retirada do(s) equipamento(s).

5. TRANSIT TIME

5.1. O tempo de trânsito (transit time) da carga é estimado e possui meramente caráter orientador. O Proponente, em qualquer hipótese, não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega da(s) carga(s) pela transportadora marítima, aérea ou rodoviária, porventura ocasionados por fatores externos e/ou internos, alheios à vontade do Proponente, não respondendo pelos prazos do transporte (transit time), problemas com embarcações, cancelamento ou alterações de rota, além de motivos de caso fortuito e força maior (force majeure), sendo o Proponente inimputável para esses fins.

6. RESPONSABILIDADE

6.1. O Proponente apenas responderá perante a Anuente por fatos oriundos de sua culpa exclusiva na prestação do serviço, sendo o Proponente mero prestador de serviços, representando os clientes na intermediação de contratação de frete e seguro. Não fazem parte do escopo da responsabilidade do Proponente eventuais problemas com o transporte propriamente dito, avarias de mercadorias, conteúdo, embalagem, defeitos, manuseio de cargas, embarque, estiva, consolidação, descarga, dentre outros.

6.2. A Anuente deve se responsabilizar pela disponibilização da carga de acordo com o INCOTERM previamente avençado, bem como de acordo com o local, data e horário aprazados. Caso não haja o cumprimento do presente dispositivo, os valores e condições do frete então estipulados estarão sujeitos à alteração.

6.3. A Anuente fica ciente de que o container porventura não utilizado no transporte das mercadorias deve ser devolvido desocupado, desovado, sem avarias, sem odores e limpo, a fim de que possa ser imediatamente disponibilizado e reutilizado em outros transportes. Na falta do cumprimento de algum dos itens citados, responderá, sem prejuízo do valor devido pela detention, por todas as despesas geradas e relativas aos reparos e/ou limpeza necessários para recolocar o container em condições de utilização.

6.4. A Anuente declara que, em caso de indisponibilidade de janela nos terminais de embarque que venham a impossibilitar o depósito do(s) container(s) em suas instalações, o Proponente, na qualidade de agente de cargas e atuando como intermediário na coordenação da logística de transporte marítimo, não detém controle sobre a programação dos terminais portuários ou a definição de janelas de entrada das cargas.

6.5. Portanto, em razão das dificuldades logísticas acima mencionadas, poderá incidir cobrança de valores a título de detention, longstanding, cancellation e no-show fee, dentre outras penalidades impostas pelos armadores ao Proponente (e, por consequência, do Proponente ao Anuente), em função de atrasos na apresentação do(s) equipamento(s) para embarque.

6.6. Caberá ao Anuente assumir integralmente tais custos, sendo de sua incumbência efetuar os pagamentos correspondentes, no prazo estipulado, sem prejuízo do direito de buscar ressarcimento junto ao real responsável pelo atraso (terminal), conforme os princípios de alocação de riscos previstos na RN nº 112/2024 da ANTAQ – com auxílio do Proponente.

6.7. Na hipótese de perda total do(s) container(s) utilizado(s) para acondicionar a(s) mercadoria(s) exportada(s), quer seja por avarias, roubo ou quaisquer outras causas, a Anuente arcará com a indenização do(s) respectivo(s) container(s), sem prejuízo da tarifa de detention, cujo período somente cessará no dia do pagamento da mencionada indenização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota de Débito ou bloqueto de cobrança correspondente, emitidos pelo Proponente.

6.8. Não havendo a estufagem das mercadorias no(s) container(s) disponibilizado(s) e retirado(s) pela Anuente, independentemente do motivo, o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser devolvido(s) ao terminal designado pelo Proponente, cabendo à Anuente o pagamento de contra-estadia, assim como eventuais taxas, preços e armazenagem, na sua integralidade, do terminal depositário do(s) cofre(s) de carga.

6.9. A Anuente fica ciente de que o container porventura não utilizado no transporte das mercadorias deve ser devolvido desocupado, desovado, sem avarias, sem odores e limpo, a fim de que possa ser imediatamente disponibilizado e reutilizado em outros transportes. Na falta do cumprimento de algum dos itens citados, responderá, sem prejuízo do valor devido pela detention, por todas as despesas geradas e relativas aos reparos e/ou limpeza necessários para recolocar o container em condições de utilização.

6.10. Na hipótese de perda total do(s) container(s) utilizado(s) para acondicionar a(s) mercadoria(s) exportada(s), quer seja por avarias, roubo ou quaisquer outras causas, a Anuente arcará com a indenização do(s) respectivo(s) container(s), sem prejuízo da tarifa de detention, cujo período somente cessará no dia do pagamento da mencionada indenização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota de Débito ou bloqueto de cobrança correspondente, emitidos pelo Proponente.

6.11. As indenizações por cada tipo de container devem considerar os valores indicados abaixo:

• USD 8.650,00 (oito mil seiscentos e cinquenta dólares) por container destinado ao transporte de carga seca (DRY) de 20′ (vinte pés cúbicos) de capacidade;
• USD 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte dólares) por container destinado ao transporte de carga seca (DRY) de 40′ (quarenta pés cúbicos) de capacidade;
• USD 12.000,00 (doze mil dólares) por container destinado ao transporte de cargas especiais (Open Top, Flat Rack ou Tanque) de 20′ (vinte pés cúbicos) de capacidade;
• USD 17.200,00 (dezessete mil e duzentos dólares) por container destinado ao transporte de cargas especiais (Open Top, Flat Rack ou Tanque) de 40′ (quarenta pés cúbicos) de capacidade;
• USD 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem dólares) por container destinado ao transporte de carga refrigerada (REEFER) de 20′ (vinte pés cúbicos) de capacidade;
• USD 63.250,00 (sessenta e três mil duzentos e cinquenta dólares) por container destinado ao transporte de carga refrigerada (REEFER) de 40′ (quarenta pés cúbicos) de capacidade.

7. PAGAMENTO

7.1. A fatura de detention deverá ser paga de acordo com o vencimento. Em caso de atraso, será devida multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor pendente a título de detention na hipótese de pagamentos realizados após ultrapassado o 5º dia da emissão da Nota de Débito pelo Agente, sendo que, a partir do 15º dia, haverá multa adicional de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data do efetivo pagamento. Serão, ainda, adicionados ao débito 15% (quinze por cento) do valor devido, a título de honorários advocatícios, caso o Agente venha a se utilizar desses serviços para a recuperação do crédito em questão, seja na esfera judicial como na extrajudicial.

8. TAXAS DE ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

8.1. Para bookings efetuados e não confirmados, incidirão as seguintes taxas de cancelamento:

• Cancelamento total ou redução de container(s) reservados, solicitado pela Anuente de 14 a 8 dias anteriores ao ETD (Estimated Time of Departure): USD 200 por container (Cancellation).
• Cancelamento total ou redução de container(s) reservados, solicitado pela Anuente nos 7 dias anteriores ao ETD (Estimated Time of Departure): USD 400 por container (No-Show).

9. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

9.1. Os direitos creditórios referentes à proposta comercial poderão ser cedidos à empresas do mesmo grupo econômico, a critério do Proponente, sem necessidade de prévia aprovação pela Anuente. Da mesma forma, poderá o Proponente subcontratar total ou parcialmente os serviços que são objeto da presente proposta comercial.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. As partes preveem a aplicação das regras e acordos internacionais relativos ao comércio exterior e à legislação nacional quanto à interpretação da presente proposta comercial, sendo eleito pelas partes o Foro da Comarca de Santos/SP como competente para dirimir eventuais divergências acerca da aplicação dos termos decorrentes dessa proposta, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estar de acordo com as cláusulas retro, a Anuente declara estar ciente dos termos, aceitando-os, sendo que a vigência se dará a partir do início dos serviços oferecidos pela Proponente.